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Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal d...

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457941201550868
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.

II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.


Assinale a alternativa correta.
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