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A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar so...
Sobre os cargos e empregos públicos, é correto afirmar que:
A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua exec...
Sobre os serviços públicos uti universi é correto afirmar que:
Os agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que s...
De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao proc...
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
A ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsab...
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus atos, c...