O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos
necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que
a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma apenas em