Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão
dos municípios com o objetivo de assegurar maior
desenvolvimento social, cultural e econômico para a
região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:
A lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações dos municípios envolvidos e
estudos de viabilidade municipal.
B lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, após divulgação dos
estudos de viabilidade municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
C lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações dos municípios envolvidos e
parecer do governador do estado.
D lei estadual, consulta prévia à população do
estado envolvido e estudos de viabilidade
municipal.
E parecer prévio do governador do estado, lei
estadual prevendo a fusão e estudos de
viabilidade municipal.