Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201551250Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,1457941201551250Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOEm relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, Aapenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Bao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência. Cas decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos. Dpodem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes. Eé incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120424Direito ConstitucionalPaulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conse...Questão 457941200155132Direito ConstitucionalRepresentando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Po...Questão 457941200228069Direito ConstitucionalA respeito do direito fundamental à assistência jurídica e do regime constitucional da Defensoria Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...Questão 457941200389400Direito ConstitucionalO Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técni...Questão 457941200665560Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941201389660Direito ConstitucionalA lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índ...Questão 457941201519887Direito ConstitucionalJosafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, entã...Questão 457941201618880Direito ConstitucionalDentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-seQuestão 457941201779395Direito ConstitucionalNos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,Questão 457941202009797Direito ConstitucionalUm projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde...