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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Fundamentos do Direito Digital, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.
II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.
III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.
Assinale: