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É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:
Considere as afirmativas referentes ao habeas corpus: I. Pode ser preventivo, a ser impetrado antes da concretização da violência ou da coação, com o ...
Considere as seguintes situações: I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. II. Trabalhador ingressa com ...
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Pode...
Constitui competência privativa do Presidente da República
Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidad...
Estado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas r...
O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado
Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que,
No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,