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Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, expressamente, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tute...
Assinale a alternativa correta.
De acordo com art. 157 do ECA, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder famili...
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela e...
A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando...
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicaçã...
Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...