Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201551986Uma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer nature...1457941201551986Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorUma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei no 12.527/2011, e que poderá também ser acompanhada por multa, é:Aa declaração de não idoneidade para licitar ou contratar com a área pública, até a promoção de reabilitação.Ba suspensão imediata de contratos vigentes e encaminhamento a autoridades de segurança pública dos fatos e autores para averiguação.Ca suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.Dincorrer em ação por danos morais ao órgão público e eventuais terceiros, além de sindicância referente à demanda.Ea auditoria de contratos vigentes e passados entre o agente público, empresa ou pessoa física, com a suspensão do vigente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031931Legislação FederalAcerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200465792Legislação FederalDe acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público I. instaurar o inquérito ci...Questão 457941200887182Legislação FederalDispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, di...Questão 457941201389841Legislação FederalA empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão de um serviço público, tendo iniciado a resp...Questão 457941201463217Legislação FederalAssinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.Questão 457941201569870Legislação FederalSobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar queQuestão 457941201570718Legislação FederalSegundo estabelece a Lei no 12.016/2009 e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a concessão de mandado de seguran...Questão 457941201627738Legislação FederalDe acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interess...Questão 457941201756726Legislação FederalO dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas comp...Questão 457941202037975Legislação FederalA Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que