Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201551992Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar mét...1457941201551992Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaDiante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar: AO emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito. BNão se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição. COs princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público. DSe com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário. EA autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068724Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, são tributos de competênciaQuestão 457941200123837Direito TributárioAs custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica deQuestão 457941200434043Direito TributárioEm fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro do ...Questão 457941200893914Direito TributárioSobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:Questão 457941200978629Direito TributárioAlfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se situa seu único estabelec...Questão 457941201052336Direito TributárioConsidere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária: I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública. II...Questão 457941201105425Direito TributárioO CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de dir...Questão 457941201274140Direito TributárioOcorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro ...Questão 457941201801210Direito TributárioO supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estabelecimento único, localizado em Balsas/MA, adquiriu, em 2015, os seguintes itens: 100 pote...Questão 457941201999136Direito TributárioPor vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poder...