A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de
inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos
princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e
da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
A ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.
B os pedidos de alteração de prenome e gênero devem
se basear em certificações médicas ou psicológicas,
pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da
obrigatoriedade de comprovar os requisitos.
C ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de
prenome e gênero por meio de ação judicial.
D ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de
prenome e gênero diretamente no registro civil.
E ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.