O Decreto nº 10.468/2020 altera o regulamento d...

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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação

O Decreto nº 10.468/2020 altera o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), aprovado pelo Decreto nº 9.013/2017. De acordo com esse Decreto, o aproveitamento condicional corresponde à destinação dada

pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade.

pela empresa ou pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos não comestíveis, assegurada a sua inocuidade, quando couber.

pelo estabelecimento à matéria-prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para aplicação de procedimento ou processo, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano.

pelo estabelecimento à matéria-prima que não atenda às especificações previstas em seus programas de autocontrole, para elaboração de outros produtos comestíveis, asseguradas a rastreabilidade, a identidade, a inocuidade e a qualidade do produto final.

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