Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201552600A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, i...1457941201552600Ano: 2023Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoA Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:AO recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. BO recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.CDa revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida. DSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.ESalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226057Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...Questão 457941200328687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da...Questão 457941200349788Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941200449086Direito AdministrativoNo que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200964884Direito AdministrativoEm contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Ess...Questão 457941200966442Direito AdministrativoO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:Questão 457941201612145Direito AdministrativoMarque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...Questão 457941201835695Direito AdministrativoA Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo co...Questão 457941201985814Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que:Questão 457941202049947Direito AdministrativoDe acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública dire...