Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201552956Nos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei...1457941201552956Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosNos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contratoAocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, que será submetido à aprovação da assembleia geral. Bdeverá ser efetivada por meio de lei específica de cada ente consorciado, que será posteriormente ratificada pela assembleia geral.Cdependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.Dse dará mediante simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção.Eocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078187Legislação FederalNo sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de...Questão 457941200108113Legislação FederalSão atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:Questão 457941200186756Legislação FederalA educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas...Questão 457941200250396Legislação FederalNa hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resoluçãoQuestão 457941200386377Legislação FederalAssinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empres...Questão 457941200473031Legislação FederalSuponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na L...Questão 457941201374352Legislação FederalSegundo a Lei Federal no 7.116/1983, artigo 3o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:Questão 457941201576182Legislação FederalPodem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em ...Questão 457941201855891Legislação FederalA respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013.Questão 457941202082055Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.