Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.

Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), ass

A) A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. | B) O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários. | C) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. | D) Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002. | E) Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo art...

Questão 457941200655344Serviço Social e Políticas Públicas

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferênci...

#Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo#Políticas Públicas Sociais#Legislação do SUS#Saúde Pública

Questão 457941200768228Serviço Social e Políticas Públicas

Sobre Trajetória de Reestruturação das Políticas Sociais nos anos de 1980, é correto afirmar.

#Política Nacional de Assistência Social (PNAS)#Assistência Social#Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo#Sistema Único de Assistência Social (SUAS)#Políticas Públicas Sociais#Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Questão 457941201064700Serviço Social e Políticas Públicas

Sobre as prestações do assegurado no Regime Geral de Previdência Social-RGPS (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991) devidas inclusive em razão de even...

#Saúde Pública#Seguridade Social#Assistência Social e Saúde Ocupacional

Questão 457941201253054Serviço Social e Políticas Públicas

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. I. A prática sanitária é a forma como uma sociedade, num dado momento, a partir do conceit...

#Saúde Pública#Legislação do SUS

Questão 457941201620114Serviço Social e Políticas Públicas

No que diz respeito às diretrizes de trabalho na área da Saúde do Idoso, do Pacto pela Saúde (Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a...

#Saúde Pública#Legislação do SUS#Proteção Social Integral#Assistência ao Idoso

Questão 457941202046418Serviço Social e Políticas Públicas

Sobre a abrangência do Auxílio Doença, na Convenção. Concernente às Normas Mínimas para a Seguridade Social (Convenção n. 102/1952 da Organização Inte...

#Seguridade Social

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei ...

Questões relacionadas para praticar