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Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conced...

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457941201553009
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível, deverá adotar determinados procedimentos como indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta de acordo com a referida Lei. 
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