Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (L...

Q: Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível, deverá a

A) Estando a informação solicitada disponível ao público em formato impresso, ainda que em meio de acesso universal o órgão deverá reproduzir a referida informação, proporcionando o fornecimento direto, a fim de facilitar ao requerente. | B) A informação armazenada em formato digital será obrigatoriamente materializada e fornecida no formato físico com a informação de que confere com o original. | C) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. | D) Não cabe a interposição de recursos quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, de modo que o requerente deverá ser informado sobre essa impossibilidade.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível, deverá adotar determinados procedimentos como indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta de acordo com a referida Lei.

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