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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de o...
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. O Poder Judic...
Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr...
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, c...
Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter apl...
No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.A legit...
Tendo em vista que, para lidar com as dificuldades decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos por parte dos tribunai...
No que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir. Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, co...