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Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção corret...

📅 2012🏢 ESAF🎯 Receita Federal📚 Direito Tributário
#Lei Ordinária#Legislação Tributária#Normas Complementares Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESAF no concurso para Receita Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201553381
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?

Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?

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