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No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:
A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:
Assinale a alternativa que está correta:
São penas previstas na Constituição Federal vigente, exceto:
Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:
Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ob...
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
Assinale a alternativa incorreta: