Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201553540A Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro), no c...1457941201553540Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de JaneiroA Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro), no capítulo que trata dos contratos administrativos, estabelece expressamente que: Aos contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação pelo período de doze meses, mediante termo aditivo, salvo disposição contrária de lei especial. Bos contratos poderão ter vigência indeterminada, admitida sua negociação em caráter temporário, por período não inferior a quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária de lei. Cos contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante termo aditivo, salvo disposição contrária de lei especial. Dos contratos poderão ter vigência indeterminada ou determinada, admitida sua negociação em caráter temporário, por período não inferior a noventa dias, salvo disposição contrária de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068180Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pe...Questão 457941200234320Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:Questão 457941200556433Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras i...Questão 457941200982964Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder à questão.Na elaboração das políticas integrantes do plano de governo, o Poder...Questão 457941201126814Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor p...Questão 457941201344730Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder à questão.O município adotará política integrada de fomento à indústria, ao co...Questão 457941201453746Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:Questão 457941201500615Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, aLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe expressamente que:Questão 457941201723752Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Um Inspetor de Segurança da Câmara de Vereadores, do gênero masculino, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:Questão 457941201881316Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão: