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A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que imposs...

📅 2014🏢 FUNCAB🎯 Câmara de Vitória - ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201553577
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:

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