Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de process...

A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor pr...

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item. A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja f...

No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as pe...

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do ri...

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.Os princípios con...

No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem o...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar b...

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às ...