Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as
assertivas a seguir:
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por
ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às
emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88.
IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS