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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituiçã...

📅 2018🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de Caruaru - PE📚 Direito Constitucional
#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de Caruaru - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201553619
Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:

I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88.
IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

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