///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Compensação Fiscal, Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.