Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.

O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.

O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

A) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica. | B) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. | C) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial. | D) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. | E) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.

Referente aos princípios da Administração Pública,...

Questão 457941200699328Direito Administrativo

A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção q...

#Controle da Gestão Pública

Questão 457941201043461Direito Administrativo

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Teoria das Nulidades

Questão 457941201182872Direito Administrativo

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201712916Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Questão 457941201731011Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Acumulação de Cargos e Funções

Questão 457941202028485Direito Administrativo

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção...

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