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Os recursos dos consórcios públicos são formalizados em cada exercício financeiro. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federaçã...
O empenho, segundo as normas legais do orçamento público, é um ato de responsabilidade da autoridade competente que cria ao Estado a obrigação do paga...
A destinação de recursos públicos para o setor privado para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas ju...
As receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei nº 4.32...
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Programa de Duração Continuada.
Dada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida até os dias de hoje, cada vez mais os mun...
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o...
Das diferentes etapas da receita orçamentária, a última seria
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...