As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior,...

Para o funcionamento da Prefeitura de determinado Município do RN, foi firmado um contrato de locação do imóvel. A modalidade de empenho a ser emitido...

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos ...

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

Analise os dados a seguir de determinado órgão público: Despesa Paga – R$ 60.000,00 Despesa Empenhada – R$ 280.000,00 Despesa Fixada – R$ 300.000,00 D...

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Aqueles que são destinados a desp...

Segundo a Lei 4.320/1964, os juros e a amortização da dívida pública são classificados, respectivamente, como

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses é considerado como dívida

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como