De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é ...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. | B) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. | C) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. | D) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | E) As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

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