Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º d...

Q: Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

A) Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados. | B) Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade. | C) Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz. | D) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal. | E) Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

457941201554576

Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

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