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Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública. I - No tipo legal de peculato mediante er...

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457941200139271
Ano: 2010Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Extravio ou Inutilização de Documento | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato Mediante Erro de Outrem
Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública.

I - No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela doutrina de peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do cargo.

II - Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.

III - Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).

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