Em relação à resolução do conselho nacional do meio
ambiente (CONAMA), que dispõe sobre a revisão e
complementação dos procedimentos e critérios utilizados
para o licenciamento ambiental, avalie as proposições:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente estabelece condições,
restrições e medidas de controle que devem ser
seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos
ambientais e podem causar poluição ou degradação
ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que
possam causar significativa degradação do meio
ambiente depende de um prévio estudo de impacto
ambiental, que deve ser publicamente divulgado e
acompanhado de audiências públicas, conforme
regulamentação.
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os
limites de um ou mais municípios será de
responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver
a maior área territorial entre os municípios envolvidos.
Assinale a alternativa correta: