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Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presid...
A Constituição Federal estabelece que as políticas que devem garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado são de natureza
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.
Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo púb...
Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e ...
Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo...
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.