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O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O retorno à atividade do servidor aposentado poderá a...
Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir: I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas...
Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:
Acerca do tema da centralização, descentralização e desconcentração no direito administrativo, marque a alternativa correta:
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modific...
Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função...
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor pú...
Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. ...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competê...