Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Utilizar tributo com efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Esta(ão) CORRETO(S):