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Considere: I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. II. Ao sindicato cabe a defesa dos d...

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457941201555216
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Considere:


I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria exclusivamente em questões administrativas.

III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.


É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta APENAS em
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