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A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administr...

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457941201555226
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
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