A prefeitura de determinado município pretende realizar
locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens
apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante
operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021),
julgue o item que se segue.
No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis
públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por
inexigibilidade de licitação.