O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Além da racionalização de métodos
e procedimentos de controle; compartilhamento de informações nos termos da Lei; e da presunção da boa-fé,
os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observar ainda as seguintes diretrizes nas relações
entre si e com os usuários dos serviços públicos:
A I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de
regularidade; II – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao
risco envolvido; III – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e IV
– articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração,
racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, exclusivamente.
B I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de
regularidade; II – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de
atendimento aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o
compartilhamento das informações; III – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos; e IV – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes
para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, exclusivamente.
C I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de
regularidade; II – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao
risco envolvido; III – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos
de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o
compartilhamento das informações; e IV – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos, exclusivamente.
D I – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
II – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento
aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o compartilhamento das
informações; e III – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a
integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, exclusivamente.
E I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de
regularidade; II – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao
risco envolvido; III – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos
de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o
compartilhamento das informações; IV – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos; e V – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para
a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.