De acordo com as definições e limites das despesas com pessoal previstas na Lei n.º 101/2000, analise as
afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
II. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo
50% (cinquenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento)
para os Municípios.
III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Estão CORRETAS as afirmativas: