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De acordo com a Lei n° 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscali...

📅 2018🏢 CESGRANRIO🎯 Transpetro📚 Direito Ambiental
#Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESGRANRIO no concurso para Transpetro. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201555881
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional

De acordo com a Lei n° 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada com um encargo substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa.


Tal encargo será de

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