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Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do reg...

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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E...