As obras que estão concluídas ou em andamento sem ...

Q: As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará de Licença obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas nest

A) Apenas a 2ª parte. | B) Apenas a 1ª e a 2ª partes. | C) Apenas a 1ª e a 3ª partes. | D) Apenas a 2ª e a 3ª partes. | E) Todas as partes.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 09/2008 - Código de Obras Municipal

As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará de Licença obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas nesta Lei (1ª parte). Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto é concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado (2ª parte). No caso de tratar-se de edificações industriais ou destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou na comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, é exigida aprovação prévia pela Secretaria de Obras do Estado (3ª parte).

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