A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de R...

Q: A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65. | B) Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade. | C) Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal. | D) Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo. | E) Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

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