Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201556435Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Públic...1457941201556435Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições DemocráticasConsiderando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.ADentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.BÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.CO exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.DÀs guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121976Direito ConstitucionalCom base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O parecer prévio,...Questão 457941200230771Direito ConstitucionalSobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941200507816Direito ConstitucionalO artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que ...Questão 457941200786314Direito ConstitucionalSobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200980303Direito ConstitucionalNo que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativ...Questão 457941201378258Direito ConstitucionalNÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:Questão 457941201588023Direito ConstitucionalO cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformi...Questão 457941201648178Direito ConstitucionalSobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201895510Direito ConstitucionalSobre o direito de reunião, é correto afirmar:Questão 457941201990821Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?