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A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos...

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457941201556498
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.

Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua exploração para fins comerciais.

Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

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