No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

A) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse | B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração | C) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias | D) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos | E) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

No que se refere às disposições legais sobre o pro...

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