Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201556649No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011),...1457941201556649Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo AdministrativoNo que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta. AA intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesseBOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela AdministraçãoCInexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) diasDÉ assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anosEEm observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200262229Legislação EstadualConforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisit...Questão 457941200393207Legislação EstadualAssinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Sessão Legislativa.Questão 457941200950288Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância ...Questão 457941201014205Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o crit...Questão 457941201522464Legislação EstadualSão valores fundamentais do Distrito Federal, expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, EXCETO:Questão 457941201528756Legislação EstadualConsiderando as disposições expressas da lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos t...Questão 457941201612017Legislação EstadualSegundo a Resolução CEMA n° 070/2009, analise as afirmativas abaixo:I. Licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando ...Questão 457941201623874Legislação EstadualO requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:Questão 457941201706698Legislação EstadualConsiderando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Interm...Questão 457941202032135Legislação EstadualConsiderando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Admi...