Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município
de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar
008/05.
Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto é o valor
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2º O sujeito fica obrigado a apresentar ao órgão
fazendário declaração acerca dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.”
Analise as afirmações a seguir.
I - Na transmissão do domínio útil, a base de cálculo
do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
II - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, a base de cálculo do ITBI será
1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
III - Na transmissão da nua propriedade, a base de
cálculo do ITBI será 2/3 (dois terços) do valor venal
do imóvel.
É correto apenas o que se afirma em