Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201556995A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que e...1457941201556995Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que estaApoderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.Bsomente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.Cpoderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.Dnão é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.Eatinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090710Direito AdministrativoUm gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à...Questão 457941200148893Direito AdministrativoO ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e...Questão 457941200283702Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os...Questão 457941200628743Direito AdministrativoEm ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provi...Questão 457941200718862Direito AdministrativoA apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização de estabelecimentos em det...Questão 457941201035340Direito AdministrativoO movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada...Questão 457941201169954Direito AdministrativoOs meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendemQuestão 457941201444833Direito AdministrativoNos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviç...Questão 457941201507307Direito AdministrativoAlice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...Questão 457941201565909Direito AdministrativoNa ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:Desprovimento do recurso extraordinár...