No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos,
obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação,
plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de
mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a
alternativa correta:
A Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do
clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre
outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores
e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de
vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações
previstas, bem como a adoção de processos de governança
inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela
Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
B A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de
Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação
Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023,
será composta por diversos representantes de órgãos e
entidades, dentre os quais um representante de povos
indígenas, não havendo previsão, porém, de outros
seguimentos de povos e comunidades tradicionais.
C O contrato de concessão florestal para produção sustentável
poderá prever a transferência de titularidade de créditos de
carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o
direito de comercializar certificados representativos de
créditos de carbono e serviços ambientais associados, em
áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas
durante o período de concessão.
D O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer
funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima
para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando
vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, §
2º, da Constituição Federal), bem como do princípio
constitucional da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).
E É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre
financiamentos e transferência de tecnologia aos países em
desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças
climáticas.