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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.Compete ao STF processar e julgar o mandado de injunção, quando a...

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457941201557131
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Compete ao STF processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade federal da administração direta ou indireta. 


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